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1.LEGISLAÇÃO (v., abaixo, DOUTRINA):
 
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1769/08/18 - Lei de Boa Razão de 18/08/1769
 
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1808/02/01. Decret du General en Chef de l armée française (01-02-1808) (sobre o governo de Portugal)
 
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1821/11/08 - Lei de 8 de Novembro de 1821, extinguindo a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
 
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1823/10/03 - Lei de 3 de Outubro de 1823, restaurou a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
 
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1834/07/28 - Decreto de 28 de Julho de 1834, nova extinção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
 
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1835/04/25 - Lei de 25 de Abril de 1835, criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
 
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1836/12/07 - Decreto de 7 de Dezembro de 1836, Governo do Ultramar (Reforma Vieira de Castro)
 
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1836/12/07 - Decreto de 7 de Dezembro de 1836, organizando a justiça para a Índia e Costa Oriental de África
 
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1837/01/16 - Decreto de 16 de Janeiro de 1837. Reforma da Justiça para a África Ocidental
 
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1842/05/02 - Decreto de 2 de Maio de 1842 sobre competencia dos governadores do ultramar
 
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1843/05/02 - Lei de 2 de Maio de 1843 sobre competencia do governo em matérias ultramarinas
 
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1852/12/30 - Decreto de 30 de Dezembro de 1852, aprovou o regimento de administração da justiça em Angola e S. Tomé e Príncipe
 
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1866/12/01 - Decreto de 1 de Dezembro de 1866, aprovou o regimento de administração da justiça em Moçambique, Estado da Índia, Timor e Macau
 
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1869/02/25 - Decreto de 25 de Fevereiro de 1869, aboliu a escravatura, admitindo a existência de libertos
 
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1875/04/29 - Decreto de 29 de Abril de 1875, extingue a condição de liberto
 
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1878/11/14 - Decreto de 14 de Novembro de 1878, que reformou o conjunto da administração judicial no Ultramar
 
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1878/11/21 - Decreto de 21 de Novembro de 1878, Regulamento de trabalho de serviçais e colonos nas colónias de África.
 
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1894/02/20 - Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas
 
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1894/09/20 - Decreto de 20 de Setembro de 1894, regulamentando o decreto de ... sobre a aplicação da justiça criminal aos indígenas das colónias
 
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1895/09/25 - Decreto de 25 de Setembro de 1895 e carta de lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganisando a Camara dos Dignos Pares do Reino
 
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1898/10/27 - Portaria ..., a ordenar que o Supremo Tribunal de Justiça e das relações indiquem as dúvidas na interpretação da lei
 
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1899/11/09 - Decreto de 9 de Novembro de 1899, aprova o novo Regulamento de trabalho para as collónias.
 
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1901/12/24 - Decreto de 24 de Dezembro de 1901, reforma os estudos da Universidade de Coimbra, criando entre outras a cadeira de administração colonial
 
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1906/01/18 - Decreto de 18.01.1906, criando a Escola Colonial; Decreto de 4.10.1906, aprovando o regulamento da Escola Colonial; Decreto de 13.11.1906, aprovando os primeiros programas da escola colonial
 
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1907/05/23 - Decreto de 23 de Maio de 1907, reformando a adminstração do ultramar (Aires de Ornelas)
 
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1911/05/27 - Decreto de 27 de Maio de 1911, aprova o novo Regulamento de trabalho nas colónias
 
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1911/08/23 - Decreto de 23 de Agosto de 1911, criou o Ministério das Colónias
 
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1911/08/23 - Lei que cria o Ministério da Marinha e das Colónias
 
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1913/09/04 - Decreto nº 118 de 4 de Setembro de 1913, cria a cadeira de Direito Colonial na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
 
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1913/09/16 - Decreto de 16 de Setembro de 1913, aprova alterações à organização judiciária das colónias
 
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1914/08/15 - Administração Civil e Financeira das Províncias Ultramarinas. Leis n.º 277 e 278, de 15 de Agosto de 1914.
 
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1914/10/14 - Decreto nº 951 de 14 de Outubro de 1914, aprova o Regulamento Geral de trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas
 
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1919/05/31 - Decreto nº 5827 de 31 de Maio de 1919, reorganiza a Escola Colonial
 
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1919/05/31 - Lei nº 5327 - Reforma da Escola Colonial
 
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1920/08/07 - Lei nº 1005 de 7 de Agosto de 1920, cria o regime dos Altos Comissários, alterando a Constituição
 
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1920/08/20 - Lei nº 1022 de 20 de Agosto de 1920, Regula os Conselhos Legislativos e Altos-Comissários nas Colónias
 
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1920/10/09 - Decreto 7008 de 9 de Outubro de 1920, promulgou as novas bases orgânicas de administração civil e financeira das colónias, substituindo as leis nº 277e 278
 
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1920/10/16 - Decreto 7030 de 16 de Outubro de 1920, regulando a composição dos órgãos superiores de governo de cada colónia
 
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1921-03-26 - Lei nº 1130, de 26 de Março de 1921, alterando as Bases da administração colonial
 
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1923/12/13 - Lei nº 1511 de 13 de Dezembro de 1923, Administração civil das províncias ultramarinas
 
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1926/10/25 - Decreto nº 12539 de 25 de Outubro de 1926, aprova o novo estatuto da Escola Colonial
 
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1927/09/24 - Decreto nº 14317 de 24 de Setembro de 1927, confere à Escola Colonial a denominação e categoria de Escola Superior Colonial e ao Curso o de Curso Superior Colonial
 
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1931/03/26 - Lei nº 1130 que altera as bases orgânicas da administração colonial
 
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1954/05/20 - Decreto nº 39666, de 20 de Maio de 1954 estabelecendo o Estatuto dos Indígenas
 
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2. DOUTRINA.
 
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A Desorganisação Judicial. Brado a favor da magistratura judicial portugueza, 1887
 
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A. L. ALCOFORADO, A lei e o clero na questão do casamento civil, 1866
 
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A. R. O. Lopes Branco, Projecto de Reforma da Carta, 1848
 
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A. VICTOR MACHADO, Do crime e da loucura, 1933
 
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A.I.S.T., Memorial Patriótico (...), 1821
 
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ABBÉ DE SIEYÈS, Quelques idées de constitution applicables a la ville de Paris, 1789-1791
 
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ABEL PEREIRA DE ANDRADE (1866-1958), Administração e Direito Administrativo, 1893
 
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ABEL PEREIRA DE ANDRADE (1866-1958), Commentario ao Codigo Civil Portuguez precedido de um prefácio sobre a Renovação Jurídica, 1895
 
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ABEL PEREIRA DE ANDRADE (1866-1958), Estudos no projecto do Codigo Civil - Legislações indireitas (...) Revogação das doações (em O Instituto)
 
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ADRIANO DUARTE SILVA (1898-1961) E CARLOS MIRANDA, Lições de Administração Colonial, segundo as prelecções do Dr. Magalhães Collaço ao 3º ano jurídico de 1915-1916, 1916
 
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ADRIÃO PEREIRA FORJAZ DE SAMPAIO, (1810-1874), Novos elementos de economia politica e estatística, 1858
 
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AFONSO AUGUSTO DA COSTA (1871-1937), Comentário ao código penal português, 1895
 
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AFONSO AUGUSTO DA COSTA (1871-1937 ), Os Peritos no Processo Criminal. Legislação Portugueza. Critica. Reformas, 1895
 
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AFONSO AUGUSTO DA COSTA (1871-1937), A Egreja e a Questão Social, 1895
 
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AFONSO AUGUSTO DA COSTA (1871-1937), Escolas e princípios da criminologia moderna, 1895
 
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AFONSO AUGUSTO DA COSTA (1871-1937), Lições de Organização Judicial, 1899
 
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AGOSTINHO BARBOSA, Repertorium Juris Civilis Et Canonici, 1712
 
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AIRES DE ORNELAS (1866-1930), A nossa administração colonial. O que é, o que deve ser, 1903
 
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AIRES DE ORNELAS (1866-1930), Colectânea das suas principais obras militares e coloniais, vol. 3, 1936
 
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AIRES DE ORNELAS (1866-1930), Raças e línguas indígenas em Moçambique, 1901
 
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AIRES PINHEL, De rescindenda venditione, 1518
 
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ALBANO DE MAGALHÃES, Estudos Coloniais, 1907
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1857), Observações sobre a Primeira Parte do Projecto de Código Civil, 1857
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1878), Apreciação filosófica, jurídica e analítica das principais alterações feitas pelo Código Civil português na legislação anterior, 1871
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1878), Praxe forense ou Directorio prático do processo civil brasileiro, 02, 1850 (# ALF Vol)
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1878), Praxe forense ou Directorio prático do processo civil brasileiro, 03, 1850
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1878), Resposta à primeira apostila do Senhor António Luís de Seabra, 1858
 
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ALBERTO ANTÓNIO DE MORAES CARVALHO (1801-1878), Resposta à segunda apostila do Senhor António Luís de Seabra, 1859
 
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ALBERTO CARLOS DE MENEZES, Ao congresso de cortes, oferece o prospecto do Código Civil, 1822
 
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ALBERTO CARLOS DE MENEZES, Planno de Reforma de Foraes e Direitos Banaes, 1825
 
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ALBERTO CARLOS DE MENEZES, Projecto de Carta Fundamental do Reino, 1823
 
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ALBERTO DA CUNHA ROCHA SARAIVA (1886-1946), Lições de Direito Administrativo, 1914
 
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ALBERTO DA CUNHA ROCHA SARAIVA (1886-1946), Curso de Administração Colonial. Prelacções coligidas por José Fortes, Martinho Simões e Neto, 1914
 
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ALBERTO ESTEVES, A Familia, 1932
 
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ALBERTO GUEDES COUTINHO GARRIDO, Dissertação Inaugural para o Acto de Conclusões Magnas, (Estado e industria mineira), 1868
 
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ALBERTO GUEDES COUTINHO GARRIDO, Limites do Estado em relação à Indústria, 1868
 
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ALEXANDRE CAETANO GOMES, Manual Prático Juducial, Cível e Criminal, em que se descrevem recompiladamente os modos de processar em um e outro juízo, acções sumárias, ordinárias, execuções, agravos e apelações, 1750
 
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ALEXANDRE GONÇALVES E SÉRGIO REGO, Regimento da Administração de Justiça nas Províncias Ultramarinas (Ismael Gracias), 1897
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Cartas a José Manuel da Costa Basto, 1868
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Casamento civil. Primeira Carta do Senhor Alexandre Herculano dirigida ao «Jornal do Comércio», 1866
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Casamento civil. Quarta Carta dirigida ao «Jornal do Comércio», 1866
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Casamento civil. Segunda Carta do Senhor Alexandre Herculano dirigida ao «Jornal do Comércio», 1866
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Casamento civil. Terceira Carta do Senhor Alexandre Herculano dirigida ao «Jornal do Comércio», 1866
 
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ALEXANDRE HERCULANO (1810-1877), Estudos sobre o casamento civil por ocasião do Opúsculo do Sr. Visconde de Seabra sobre este assunto, 1866
 
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ALEXANDRE THOMAZ DE MORAES SARMENTO (1786-1840), Apontamentos gerais para um sistema provisional de pública administração..., 1832
 
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ALFREDO AUGUSTO CALDAS XAVIER (1853-1896), Estudos coloniais, 1889
 
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ALFREDO AUGUSTO FREIRE DE ANDRADE (1859-1929), Relatórios sobre Moçambique, 1910
 
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ALFREDO DE MORAIS ALMEIDA, Da Enfiteuse no Moderno Direito Civil Português, 1898
 
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ALFREDO DE OLIVEIRA PIRES (1840 – ?), O Funccionalismo, 1869
 
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ALFREDO LEITE MIGUENS, Interpretação de diversos artigos do Código Civil Português - Da Caução, com os pareceres dos ilustríssimos advogados os Ex.mos Sr. Dr. José Jacintho Nunes e Dr. Eduardo Alves de Sá, 1896
 
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ALÍPIO FREIRE DE FIGUEIREDO ABREU CASTELO BRANCO, Repertorio [...] de leis de 1815 a 1840, 1840
 
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ALÍPIO FREIRE DE FIGUEIREDO ABREU CASTELO BRANCO, Repertório Alfabético da Legislação publicada desde 1848 a 1868, 1868
 
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ALÍPIO FREIRE DE FIGUEIREDO ABREU CASTELO BRANCO, Repertório Alfabético e remissivo ao Código Civil, 1867
 
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ALMEIDA RIBEIRO, Organica de administração civil das províncias ultramarinas, 1944
 
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ÁLVARO DA COSTA MACHADO VILLELA (1871-1956), Estudos de Direito Internacional - I, Organização da Sociedade Internacional, 1909
 
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ÁLVARO DA COSTA MACHADO VILLELA (1871-1956), Tratado Elementar de Direito Internacional Privado, Livro 01, 1921
 
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ÁLVARO DA COSTA MACHADO VILLELA (1871-1956), Tratado Elementar de Direito Internacional Privado, Livro 02, 1922
 
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ÁLVARO VALASCO, Quaestionum juris emphyteutici liber primus, 1731
 
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ANNIBAL MELLO, Manual do Notário, 1907
 
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ANSELMO AUGUSTO VIEIRA (1866-?), A questão fiscal e as finanças portuguesas, 1905
 
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Antecedentes da Codificação no Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portugueza, 1821-1823
 
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ANTERO A. DE ALMEIDA ARAÚJO PINTO, Repertório Geral Alfabético do Código Civil português, 1867
 
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ANTOINE DE SAINT JOSEPH, Concordance des Codes Civils Etrangers et le Code Napoleon, 1840
 
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ANTÓNIO AIRES DE GOUVEIA (1828-1916), A Reforma das Cadeias em Portugal, 1860
 
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ANTÓNIO AUGUSTO FERREIRA DE MELO, Nem tanto ao mar nem tanto à terra ou a justa apreciação do casamento por contrato civil por um advogado, 1865
 
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ANTÓNIO AUGUSTO FERREIRA DE MELO, O que são e o que valem as alterações propostas pela commissão revisora do projecto de codigo civil portuguez: a organização do registo criado pela lei hypothecaria de 1 de Julho de 1863, 1865
 
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ANTÓNIO AUGUSTO FERREIRA DE MELO, Segunda observação sobre o casamento civil. Substituição da redacção do projecto do código. Resposta a um membro da comissão e ao Sr. Augusto N. S. Carneiro, 1866
 
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ANTÓNIO BARNABÉ DE ELESCANO [BARRETO E ARAGÃO], Demetrio moderno ou bibliografo jurídico portuguez, 1781
 
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ANTÓNIO CÂNDIDO DE FIGUEIREDO (1846-1925), Introdução a Sciencia das Finanças. Estudos Ordenados e Coligidos segundo as Prelecções de MENDONÇA CORTEZ na Universidade de Coimbra no Anno Lectivo de 1871-1872, 1874
 
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ANTÓNIO CÂNDIDO DE FIGUEIREDO (1846-1925), Estudos de Direito Civil - O artigo XVI do Codigo Civil Portuguez, 1868
 
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ANTÓNIO CÂNDIDO DE FIGUEIREDO (1846-1925), O Município e a Descentralização. Breve Estudo a Propósito do último Projecto de Reforma Administrativa, 1872
 
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ANTÓNIO CÂNDIDO DE FIGUEIREDO (1846-1925), Rudimentos de Direito Público Português, accommodados ao programa oficial para uso dos alumnos de instrucção secundária, 1884
 
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ANTÓNIO CÂNDIDO RIBEIRO DA COSTA (1850-1922), Princípios e Questões de Philosophia Politica, 1878
 
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ANTÓNIO DA COSTA, O casamento civil perante a Carta constitucional. Segunda resposta ao Sr. Alexandre Herculano, 1866
 
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ANTÓNIO DA COSTA, O casamento civil perante os princípios. Terceira resposta ao Sr. Alexandre Herculano, 1866
 
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ANTÓNIO DA COSTA, O casamento civil. Resposta ao Sr. Alexandre Herculano, 1865
 
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ANTÓNIO DA CUNHA PEREIRA BANDEIRA DE NEIVA, Observações sobre o projecto do código civil, 1860
 
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ANTÓNIO DA ROSA GAMA LOBO (1817-1888?), Principios do Direito Internacional, vol 01, 1865
 
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ANTÓNIO DE ALMEIDA E SILVA SALDANHA, Apontamentos para a defesa das liberdades da Igreja, 1850
 
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ANTÓNIO DE ASSIS TEIXEIRA DE MAGALHÃES (1850-1914), Colecção de Legislação Fiscal, 1884
 
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ANTÓNIO DE ASSIS TEIXEIRA DE MAGALHÃES (1850-1914), Das Obrigações a Praso, 1875
 
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ANTÓNIO DE ASSIS TEIXEIRA DE MAGALHÃES (1850-1914), Programma da 8.ª Cadeira, Sciencia e Legislação Financeira, 1892
 
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ANTÓNIO DE AZEVEDO CASTELO BRANCO (1842-1916), Estudos penitenciários e criminaes , 1888
 
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ANTÓNIO DE AZEVEDO CASTELO BRANCO (1842-1916), Notice sur la evolution du droit pénal portugais, 1888
 
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ANTONIO DE SALDANHA DA GAMA (1778-1839), Projecto para a reforma da ley fundamental da Monarquia Portuguesa, 1828
 
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ANTÓNIO DE SOUSA DA SILVA DA COSTA LOBO (1840-1913), O Estado e a liberdade de associação: Dissertação inaugural para o Acto de Conclusões Magnas, 1864
 
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ANTÓNIO DOS SANTOS PEREIRA JARDIM (1821-1888), Princípios de Finanças segundo as Prelecções feitas no Anno Lectivo de 1868-1869, 1873
 
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ANTÓNIO DOS SANTOS PEREIRA JARDIM (1821-1888 ), Programma das Matérias que hão de ser expostas nas Prelecções de Sciencia e Legislação Financeira na Universidade de Coimbra no anno lectivo de 1868 a 1869.
 
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ANTÓNIO DOS SANTOS PEREIRA JARDIM (1821-1888), Programma das Matérias que hão de ser expostas syntheticamente na 9.ª Cadeira Servindo de Texto o Código Civil, 1893
 
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ANTÓNIO ENES (1848-1901), Moçambique-relatório apresentado ao Governo, 1946
 
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ANTÓNIO FERREIRA AUGUSTO (1851-1907), Legislação Penal mais importante e que não está codificada, Volume 01, 1905
 
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ANTÓNIO FERREIRA AUGUSTO (1851-1907), Legislação Penal mais importante e que não está codificada, Volume 02, 1905
 
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ANTÓNIO FERREIRA AUGUSTO JÚNIOR, Subsídios para a boa interpretação do Código Civil Portuguez, 1878
 
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ANTÓNIO FRANCISCO CORDEIRO, Elementos de Sociologia Fundamental e Filosofia do Direito coligidos por Rosa Araújo, 1907
 
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ANTÓNIO GIL, Brevíssimas Observações sobre o Título 8.º do Livro Único da Primeira Parte do Projecto de Código Civil (legitimação de filhos espúrios), 1859
 
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ANTÓNIO HENRIQUES DA SILVA (1850-1906), Contravention et Délit, 1897
 
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ANTÓNIO HENRIQUES DA SILVA (1850-1906), Da Revogação no Direito Testamentário, 1884
 
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ANTÓNIO HENRIQUES DA SILVA (1850-1906), Elementos da Sociologia Criminal e Direito Penal, 1905
 
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ANTÓNIO ISMAEL GRÁCIAS (1857-1919), Carta Orgânica das Instituições administrativas nas Províncias Ultramarinas (anotado por), 1894, Decreto de 1 de Dezembro de 1869, Carta Orgânica de Rebelo da Silva, 1869
 
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ANTÓNIO JOAQUIM DE GOUVEIA PINTO (1777-1833), Manual de Apellações, e aggravos ou deducção systematica, 1813
 
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ANTÓNIO JOAQUIM DE GOUVEIA PINTO (1777-1833), Tratado regular e prático de testamentos e sucessões, 1844
 
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ANTÓNIO JORGE DA MOTA VEIGA (1915-2005), A economia e a população indígena. Dissertação para o curso de administração colonial da Faculdade de Direito, 1935
 
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ANTÓNIO JOSÉ BAPTISTA BASTOS, Conselheiro fiel do povo ou collecção de formulas, 3ª. Ed. Rio de Janeiro, 1860
 
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ANTÓNIO JOSÉ DE LIMA LEITÃO (1787- 1856), Projecto de uma Constituição de Portugal, 1837
 
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ANTÓNIO JOSÉ PEDROZO DE ALMEIDA (1795-1853 ), Discurso Breve sobre o Estado da Administração da Fazenda Pública e meios de se conseguir a sua reforma, 1822
 
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ANTÓNIO JOSÉ PEDROZO DE ALMEIDA (1795-1853), Teoria da Administração de Fazenda, 1834
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU  (1865-1930), Lições de Direito Civil  Português, tomo 1 (e único), 1898
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Curso de Direito Civil, Tomo 1, 1910
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Curso de Direito Civil, Tomo 2, 1910
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Estudo sobre o Código Civil Portuguez, Vol. 3, Das Servidões, Tomo 1, 1895
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Estudos sobre o Código Civil Portuguez, Vol. 1, Substituições Fideicomissárias, 1894
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Estudos sobre o Código Civil Portuguez, Vol. 2, Relações Civis Internacionais, 1894
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Estudos sobre o Código Civil Portuguez, Vol. 3, Servidões, Tomo 2, 1895
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Lições de Direito Civil Português (colig. Guilherme Moreira, litogr.), 1893
 
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ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Sumário do Código Civil Português, 1908
 
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ANTÓNIO LIZ TEIXEIRA (1790?-1847), Curso de Direito Civil Portuguez, Tomo 2, 1845
 
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ANTÓNIO LIZ TEIXEIRA (1790?-1847), Curso de Direito Civil Portuguez, Tomo 1, 1845
 
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ANTÓNIO LIZ TEIXEIRA (1790?-1847), Curso de Direito Civil Portuguez, Tomo 3, 1845
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Curso de ciência da administração e direito administrativo, Vol. 01, 1908
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Curso de ciência da administração e direito administrativo, Vol. 02, 1909
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Curso de Ciéncia da Administração e Direito Administrativo. 1. Introdução e Parte I - Bases Gerais da Vida Administrativa do Estado, 1909
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Curso de Ciéncia da Administração e Direito Administrativo. 2. Parte II - Serviços Administrativos, 1909
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Curso de Ciéncia da Administração e Direito Administrativo. 3. Apêndice - Contencioso Administrativo, 1909
 
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ANTÓNIO LOPES GUIMARÃES PEDROSA (1850-1933), Introdução ao estudo do direito internacional privado, 1878
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895) Apostila à censura do Sr. Alberto de Morais Carvalho sobre a primeira parta do projecto do Código Civil n.º3, 1858
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), A Propriedade. Philosophia do Direito, 1850
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Apostila à censura do Sr. Alberto de Morais Carvalho sobre a primeira parta do projecto do Código Civil n.º1, 1858
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Apostila à censura do Sr. Alberto de Morais Carvalho sobre a primeira parta do projecto do Código Civil n.º2, 1858
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Carta de 2 de Novembro de 1856 para Joaquim José Pais da Silva, 1856
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Carta de 21 de Março de 1856 para Joaquim José Pais da Silva
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Código Civil Português. Projecto redigido em 1857
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Código Civil Português. Projecto redigido em 1858
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Código Civil Português. Projecto redigido em 1863
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Código Civil Português. Projecto redigido em 1865
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Duas palavras sobre o Casamento pelo redactor do Código Civil, 1866
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Novíssima apostila em resposta à diatribe do Sr. Augusto Teixeira de Freitas contra o projecto do código civil português, 1859
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Observações sobre o artigo 630.º da Novíssima Reforma Judiciária, 1849
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Projecto de Código Civil Brasileiro
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Resposta do autor do projecto do código civil às observações do Sr. Doutor Joaquim José Pais da Silva, 1859
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Resposta do Visconde de Seabra aos seus caluniadores, 1871
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SEABRA (1798-1895), Respostas às reflexões do Sr. Doutor Vicente Ferrer Neto Paiva sobre os sete primeiros títulos do Projecto de Codigo Civil, 1859
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Bibliographia do Direito Criminal Portuguez, 1871
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Código Penal Português precedido pelo Decreto de lei de 10 de dezembro de 1852 seguido de um apêndice e anotado, 6ª ed.,1881
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Da História do Direito Criminal Portuguez desde os mais remotos tempos, 1871
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Do Direito Criminal na Escola, 1872
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Elementos de Direito Criminal, 1872-1876
 
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ANTONIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Manual historico de direito romano, 1848
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Memórias do tempo passado e presente para lição dos vindouros, Vol. 01, 1880
 
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ANTÓNIO LUÍS DE SOUSA HENRIQUES SECO (1822-1892), Memórias do Tempo Passado e Presente para Lição dos Vindouros, Vol. 02, 1889
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA e JOÃO FORMOSINHO SANCHES, Textos de História do Direito Português, 1972
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, As vésperas do Leviathan, vol. 01, 1987
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, As vésperas do Leviathan, vol. 02, s.e., s.d.
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, Há 500 anos , 1999
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, História das Instituições. Propriedade, 1979-80
 
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ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, Justiça e Litigiosidade, 1993
 
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ANTÓNIO MARIA DO COUTO MONTEIRO (1821-1896), A Garantia dos Funcionários Administrativos, 1866
 
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ANTÓNIO MARIA SEABRA DE ALBUQUERQUE, Estudos no Projecto do Codigo Civil, 1863
 
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ANTÓNIO MARRO, Os Encarcerados, 1889
 
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ANTÓNIO MOREIRA DE SOUSA, Utrum conditio posita in libertate censeatur apposita in institutione, 1719
 
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ANTÓNIO PINTO DE MESQUITA (1860-1953), Observações à reforma do código civil, em Rev. Trib., 1931
 
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ANTÓNIO PINTO DE MESQUITA (1860-1953), Observações sobre a reforma do código civil, (Rev. Tribunais, nº 1131 a 1135), 1934
 
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ANTÓNIO PINTO DE MESQUITA (1860-1953), Projecto de Reforma do Código Civil (Rev. Tribunais, 1131), 1931
 
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ANTÓNIO PINTO DOS SANTOS DE MEIRELES COUTINHO BARRIGA (1897-1972), Da Validade dos Actos Administrativos e Regulamentares. Tomo 1. Nova Técnica e Construção Jurídica do Estado. Acto Administrativo, 1921
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DA COSTA E ALMEIDA (1828-1903), Codigo Administrativo approvado por Decreto de 17 de Julho de 1886 seguido de um repertorio alphabetico e remissivo, 1887
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Discurso sobre a pena de morte e Reflexões sobre alguns crimes, s.d.
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Plano do Novo Código de Direito Público de Portugal do Dr. Paschoal José de Mello, feitas e apresentadas na Junta de Censura e Revisão pelo Dr. António Ribeiro dos Santos em 1789, 1844
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título I dos Direitos Reaes, do Novo Código de Direito Público de Portugal, 1844
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título II do Novo Código de Direito Público de Portugal
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título III. Dos juízos e penas do Novo Código de Direito Público de Portugal, 1844
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título IV / Titulo V. Da Religião e Fé Catholica / Da imunidade das pessoas e direitos ecclesiasticos, 1844
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título IV. Da Religião e Fé Catholica, no Novo Código de Direito Público de Portugal do Dr. Paschoal José de Mello escritas e apresentadas na Junta de Revisão, 1789
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Notas ao Título VI do Novo Código de Direito Público de Portugal, 1844
 
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ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS (1745-1818), Primeiras linhas da Lei Fundamental da Monarquia Portuguesa, 1823
 
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ANTÓNIO RODRIGUES SAMPAIO (1806-1882), Trabalhos Preparatorios do Codigo Administrativo de 6 de Maio de 1878
 
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ANTÓNIO TAVARES DE ALBUQUERQUE (1841-1910), Índice Alphabetico e Remissivo dos Trabalhos Parlamentares das Cortes Geraes, Tomo 01, 1901
 
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ANTÓNIO TAVARES DE ALBUQUERQUE (1841-1910), Índice Alphabetico e Remissivo dos Trabalhos Parlamentares das Cortes Geraes, Tomo 02 (Apêndice), 1904
 
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ANTÓNIO TAVARES DE ALBUQUERQUE (1841-1910), Índice Alphabetico e Remissivo dos Trabalhos Parlamentares das Cortes Geraes, Tomo 03, 1905
 
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ANTÓNIO TAVARES DE ALBUQUERQUE (1841-1910), Índice Alphabetico e Remissivo dos Trabalhos Parlamentares das Cortes Geraes, Tomo 04, 1907
 
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ANTÓNIO TEIXEIRA DE ABREU (1865-1930), Estudos sobre o Código Civil - Relações Civis Internacionais, 1894
 
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ANTÓNIO VANGUERVE CABRAL, EPILOGO JURIDICO DE VARIOS CASOS CIVEIS E CRIMES, 1729

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ANTÓNIO XAVIER DE SOUSA MONTEIRO (1829-1906), Manual de Direito Administrativo parochial (...), 1870
 
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ARCEBISPO DA BAÍA, Representação do Ex.mo e Rev.mo Sr. Arcebispo da Baía de Santa Cruz dirigida às Câmaras Legislativas do Império do Brasil acerca da proposta do governo sobre o casamento civil, 1865
 
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ARCEBISPO DE BRAGA, Discurso do Sr. Arcebispo de Braga sobre o casamento civil, por um sonho do prior da freguesia de S. Martinho de Salreu, 1866
 
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ARTUR DE ALMEIDA RIBEIRO (1865-1943), Administração financeira das províncias ultramarinas. Proposta de lei orgânica apresentada ao congresso pelo ministro das colónias, Artur de Almeida Ribeiro e leis nº 277 e 278, 1917
 
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ARTUR DE ALMEIDA RIBEIRO (1865-1943), Lei orgânica da administração das províncias ultramarinas e lei orgânica da administração financeira das províncias ultramarinas, 1914, Leis nº 277 e 278 de 15 de Agosto de 1914, 1915
 
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ARTUR DE ALMEIDA RIBEIRO (1865-1943), Administração civil das províncias ultramarinas: proposta de lei orgânica e relatório de lei orgânica e relatório apresentados ao congresso pelo ministro das colónias, Artur de Almeida Ribeiro, 1914
 
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ARTUR MONTENEGRO, Do Regimen Dotal, 1895
 
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AUGUSTO CÉSAR BARJONA DE FREITAS (1834-1900), Apresentação do Projecto do código civil às Cortes pelo Ministro Barjona de Freitas (sessão de 9 de Novembro de 1865)
 
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AUGUSTO GUILHERME DE SOUSA (1839-1904), Ensaio sobre as Instituições de Direito Administrativo Portuguez do Excellentissimo Senhor Justino António de Freitas, 1859
 
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AUGUSTO MANUEL ALVES DA VEIGA (1849-1924), Estudos de Philosophia Politica feitos em 1871-1872 por uma das Commissões do 3.º Anno, 1872
 
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AUGUSTO MARIA DE CASTRO CORTE-REAL, Repertorio alphabetico do Codigo civil portugues, 1870
 
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AUGUSTO N. S. CARNEIRO, O casamento civil e seus adversários, 1866
 
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AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS (1816-1883), Legislação Brazileira. Consolidação das Leis Civis. Direitos reais, Appendice e Indice Alphabetico, Vol. 02, 1910
 
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AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS (1816-1883), Legislação Brazileira. Consolidação das Leis Civis. Introducção, Parte Geral e Direitos Pessoaes, Vol. 01, 1910
 
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AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS (1816-1883), Nova apostila à censura do senhor Alberto de Morais Carvalho sobre o projecto de código civil português, 1859
 
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AVELINO CÉSAR AUGUSTO MARIA CALISTO (1842 -1910), Programa da 1ª cadeira, filosofia de direito, para o ano lectivo de 1889 a 1890, 1891
 
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AVELINO CÉSAR AUGUSTO MARIA CALISTO (1842 -1910), O Socialismo Contemporâneo Julgado pela Ciência, 1874
 
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AVELINO CÉSAR AUGUSTO MARIA CALISTO (1842 -1910), Sucessão dos filhos naturais, 1871
 
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BARTOLOMEU COELHO NEVES REBELLO, Discurso sobre a inutilidade dos esponsais dos filhos () sem o consentimento dos paos, 1773
 
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BASÍLIO ALBERTO DE SOUSA PINTO (1793-1881), Lições de Direito Criminal Portuguez, 1861
 
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BASÍLIO ALBERTO DE SOUSA PINTO (1793-1881), Apontamentos de Direito Administrativo com referencia ao Codigo Administrativo Portuguez de 18 de Março de 1842, 1849
 
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BASÍLIO ALBERTO DE SOUSA PINTO (1793-1881), Analyse da Constituição Política da Monarquia Portugueza, 1838-39
 
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BASÍLIO ALBERTO DE SOUSA PINTO (1793-1881), Direito Público Constitucional, 1838
 
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BASÍLIO ALBERTO DE SOUSA PINTO (1793-1881), Direito Público Constitucional, 1840
 
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BENJAMIN CONSTANT (1767-1830), Cours de politique constitutionnel, 01, 1836
 
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BENJAMIN CONSTANT (1767-1830), Cours de politique constitutionnel, 02, 1836
 
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BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO (1806-1867), Documentos Comprovantes de alguns Pontos de Doutrina dos Elementos de Direito Eclesiástico Português, 1896
 
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BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO (1806-1867), Elementos de Direito Eclesiástico Português e seu respectivo Processo, 1896
 
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BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO (1806-1867) , Primeiras Linhas de Hermenêutica Jurídica e Diplomática, 1855
 
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BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO (1806-1867), Elementos de Moral e Princípios de Direito Natural para uso das escholas, 1864
 
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BERNARDINO JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO (1806-1867), Lições de direito ecclesiastico exterior, 1863-1864
 
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BERNARDO DE SERPA PIMENTEL (1817-1895), Direito Administrativo Portuguez e Princípios, 1853
 
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BERNARDO DE SERPA PIMENTEL (1817-1895), Programa de "Direito Administrativo Portuguez e Princípios, 1853-1854
 
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Boletim de Moçambique, 16 de Agosto 1909
 
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Brado Católico contra o casamento civil. Opúsculo oferecido ao nobre Duque de Saldanha , 1865
 
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Breve exposição do esforço tentado em favor da Carta Constitucional, 1837 (sem indicação de autor)
 
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Breves Considerações sobre a eleição e algumas das attribuições das Junctas Geraes de Districto
 
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CAMILO DE SÁ PINTO, Lições de Direito Ecclesiástico I - 1899-1900, 1899
 
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CANDIDO ALTAMIRANO (ca. 1800- ), Exposição genuina da Constituição portugueza de 1826, 1828
 
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CARLOS LUCAS, História do Sistema Penitenciário na Europa e nos Estados Unidos, 1880
 
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CARLOS PEDRO BARAHONA E COSTA (1833-1876), A governação e opposição em Goa, 1867
 
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Carta aos Dignos Pares do Reino sobre o Casamento Civil (sem indicação de autor)
 
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Carta de Lei sobre receitas das Câmaras Municipais (04-02-1836)
 
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CHAVES DE AGUIAR (ca 1891), A administração colonial. Trabalho precedido de uma carta do Exmo. Senhor Conselheiro Mariano de Carvalho, 1891
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Antecedentes da Codificação nos Documentos para a História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa, 1883-1891
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 01,1883
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 02, 1883
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 03, 1887
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 04, 1887
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 05, 1888
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 07, 1893
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Documentos para a História das Cortes Geraes da Nação Portugueza, Tomo 08, 1891
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 01, 1887
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 02, 1.ª Parte, 1892
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 02, 2.ª Parte, 1892
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 03, 1.ª Parte, 1892
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 03, 2.ª Parte, 1892
 
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CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS (1818-1892), Estatísticas e Biografias Parlamentares, Tomo 03, 3.ª Parte, 1892
 
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Código (Novo Código). Decreto de 31 de Março de 1778, criando uma Junta para o exame, e correcção da Legislação, e para formalizar um novo Código
 
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Código Administrativo de 1836, aprovado pelo Decreto-Lei de 31 de Dezembro de 1936
 
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Código Administrativo de 1836, 1837
 
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Código Administrativo de 1839. Proposta, Reforma do ... (1839/03/15 )
 
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Código Administrativo de 1839. Relatório do Ministro do Reino sobre o ... em 1839 - Sessão de 26.02.1839
 
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Código Administrativo de 1842 (de 18 de Março de) anotado por (s/ A) ..., 1854
 
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Código Administrativo de 1842, 1842
 
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Código Administrativo de 1842, Annotado - Nova Edição Oficial, 1865
 
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Código Administrativo de 1867. Dec. 14.08.1868, declara sem efeito o Código Administrativo de 26.06.1867,
 
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Código administrativo de 1867. Lei (1870/12/27). Suspensão do Novo Código Administrativo
 
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Código Administrativo de 1870, aprovado por Decreto de 21 de Julho de 1870
 
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Código Administrativo de 1878 (06.05, ed. ofic.)
 
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Código Administrativo de 1878 (6-5-1878) precedido do Decreto de 13-10-1910, parecer da Commissão de Administração Pública
 
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Código Administrativo de 1878. Trabalhos Preparatórios (em Revista de Legislação e Jurisprudência)
 
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Código Administrativo de 1894. Decreto de 2 de Março de 1894. 1895.
 
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Código Administrativo de 1900, 1900
 
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Código Administrativo de 1900, Projecto de reforma n.º 69, de governo (José Luciano de Castro), de 17.01.1899. Discussão DCD
 
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Código administrativo de 1900. Projecto n.º 38C (JOSÉ LUCIANO DE CASTRO) e discussão na Câmra dos Deputados. 1899
 
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Código Administrativo de 1936, Anotado seguido de um minucioso Repertório Alfabético, por CIPRIANO SIMÕES ALEGRE, 1937
 
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Código Administrativo para o Ultramar de 1881. Decreto de 3 de Novembro de 1881
 
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Código Administrativo Português, Lisboa, 1836
 
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Código Administrativo portuguez (com anotações manuscritas), 1836
 
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Código Administrativo Portuguez, por Decreto de 17 de Julho de 1886, seguido dos decretos de 29 de Julho e 12 de Agosto do mesmo ano, 1892, seguido dos decretos de 29 de Julho e 12 de Agosto do mesmo ano, 1892.
 
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Código Administrativo. Proposta de lei de 12.01.1872 de reforma do Código Administrativo (Rodrigues Sampaio), DCD
 
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Código Administrativo. Proposta de lei de reforma de 13.03.1871, DCD, 1871
 
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Código Civil - Decreto de 18 de Novembro de 1869, estende o Código Civil às províncias ultramarinas
 
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Código Civil - Decreto de 25 de Abril de 1835, instituindo um prémio ao autor do projecto de Código Civil merecedor de ser aprovado
 
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Código civil e criminal. Decreto de 10 de Dezembro de 1845, criando uma comissão para a confecção de um Código Civil e Criminal
 
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Código Civil Português - Decreto 1850/08/08, pelo qual o Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça incumbe o juiz da Relação do Porto António Luís de Seabra de redigir o Projecto do Novo Código Civil Português
 
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Código Civil Português, aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867
 
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Código Civil Português. Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto, 1869
 
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Código Civil Português. Parecer de 1 de Março de 1827, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil, 1827
 
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Código Civil Portuguez compendiado, Biblioteca do Povo e das Escolas, 1884
 
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Codigo Civil, Dec. 1823-02-25 Instituição de prémio para projecto de Código Civil
 
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Codigo Civil, Dec. 1930-12-15 Reforma do Código Civil
 
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Codigo Civil, Projecto de Dec. 1867/06/25: Aprova o Código Civil (manuscrito)
 
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Código Civil. Abertura de concurso para elaboração de um Codigo civil, 29.03.1822, DCGECNP, 1822
 
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Código civil. Actas das Sessões da Commissão Revisora do Projecto de Código Civil, 1869
 
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Código Civil. Carta de Lei de 14 de Fevereiro de 1823, sobre o programa para o projecto de Código Civil
 
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Código Civil. Colecção de Leis que regulam a execução de vários artigos do Código Civil, 1868
 
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Código Civil. Decreto de 11 de Novembro de 1869, manda pôr em vigor o Código Civil no Ultramar, mas salvaguarda os usos e costumes
 
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Código Civil. Decreto de 12 de Julho de 1858 que reforça a Comissão Revisora do Código Civil
 
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Código Civil. Decreto de 13 de Fevereiro de 1868 que estipula a comissão de acompanhamento
 
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Código Civil. Decreto de 13 de Setembro de 1822, estipulando um prémio para o melhor projecto de código civil e o programa para a composição do projecto de código civil
 
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Código Civil. Decreto de 26 de Julho de 1860 sobre a revisão do projeto de Código civil
 
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Código Civil. Decreto de 27 de Janeiro de 1870 a nomear uma comissão de jurisconsultos incumbida de coligir as dúvidas que tenham surgido na interpretação e aplicação das leis
 
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Código Civil. Decreto de 8 de Agosto de 1850, pelo qual o Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça incumbe o juiz da Relação do Porto António Luís de Seabra de redigir o Projecto do Novo Código Civil Português
 
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Código Civil. Discussão do Projecto do Código Civil e sua aprovação na Câmara dos Deputados (sessão nocturna de 21 de Junho e sessão diurna e nocturna de 22 de Junho de 1867)
 
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Código Civil. Discussão do Projecto do Código Civil e sua aprovação na Câmara dos Dignos Pares (sessão de 28 de Junho de 1867)
 
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Código Civil. Legislação complementar do Código Civil, coordenada pelo lente catedrático da 6.ª cadeira
 
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Código Civil. Nota das alterações propostas pela comissão de legislação civil ao projecto do código civil extraídas das actas das suas sessões, 1867
 
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Código Civil. Ofício de 25 de Junho de 1867 do Presidente da Câmara dos Deputados, mandadndo para a Câmara dos Pares o Projecto de Lei de aprovação do CÓdigo (ms.)
 
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Código Civil. Parecer de 1 de Março de 1827, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
 
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Código Civil. Parecer de 7 de Março de 1828, sobre os prémios que se devem conceder aos autores dos projectos de código civil
 
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Código Civil. Parecer n.º 222 da Câmara dos Deputados, 21/1/1867
 
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Código Civil. Projecto de Lei de 7 de Fevereiro de 1903 apresentado pelo ministro da justiça à câmara dos deputados em que são interpretados alguns artigos do Código Civil
 
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Código Civil. Projecto de Lei n.º 204 da Câmara dos Deputados, aprovando o Código Civil (ms.)1867
 
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Código Civil. Proposta de Borges Carneiro e Discussão sobre as Comissões (...), entre as quais uma encarregada de redigir os Códigos, nas sessões de 07 e 08.06, 06.07.1821
 
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Código Civil. Proposta de Borges Carneiro e Discussão sobre as Comissões de Fora do Congresso, entre as quais uma encarregada de redigir o Código Civil, nas sessões de 7 e 8 de Junho e 6 de Julho de 1821
 
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Código Civil. Proposta de José Joaquim Rodrigues de Bastos, propondo o prémio para o melhor projecto de código civil e Discussão do Programa para a composição do código Civil, nas sessões de 29 de Março, 24 e 25 de Abril, 7 de Maio, 19 de Junho e 27 de Agosto de 1822
 
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Código civil. Reforma do código civil (Decreto n.º 19 126 de 16 de Dezembro de 1930) acrescentada com a explicação ou justificação sumária das várias alterações ... nos diversos artigos segundo a nota oficiosa fornecida pelo ministério da justiça
 
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Código Civil. Relatório do Ministro Barjona de Freitas sobre o Projecto de Código Civil (sessão de 9 de Novembro de 1865)
 
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Código Commercial de 1833, Portuguez seguido de dois appendices, 1851
 
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Código Commercial Portuguez de 1833, seguido de um appendice, 1879
 
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Código Penal de 1837. V. JOSÉ MANUEL DA VEIGA
 
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Código Penal de 1852 (aprovado pelo Decreto de 10 de Dezembro de 1852), 1852
 
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Código Penal de 1886. Nova Publicação Oficial ordenada por Decreto de 16 de setembro de 1886, Lisboa, Imprensa Nacional 1919
 
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Código Penal Português de 1886, aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, 1919.
 
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Código Penal Portuguez. Relatório da Comissão. Tomo 01
 
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Código Penal Portuguez. Relatório da Comissão. Tomo 02
 
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Código Penal. Projecto de Decreto de José Maria Soares de Castello Branco para a organização de um código criminal. (Sessão de 8 de Fevereiro de 1821)
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 01, 1859
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 02, 1859
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 03, 1860
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 04, 1871
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 05, 1871
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 06, 1869
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 07, 1879
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 08, 1881
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 09, 1881
 
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Collecção dos Accordãos que contéem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, Tomo 10, 1884
 
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Conferência Internacional de Bruxelas de 1889-1890 para pôr termo ao tráfico de escravos
 
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Considerações sobre a constituição da Monarchia Portugueza para as reformas que se devem fazer na Carta Constitucional ..., , 1851 (sem indicação de autor)
 
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Constituição de 1822 (com referência às sessões da sua discussão nas Cortes). Texto
 
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Constituição de 1822 (Discussão) - DCGECNP - Sessões (1827-10-31 e 1827-12-21)
 
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Constituição de 1822, com reprodução de anotações manuscritas de um exemplar da biblioteca da FD-UC
 
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Constituição de 1822. Constituição Política da Monarquia Portuguesa (Bases da). 1821.
 
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Constituição de 1822. Constituição Política para a Nação Portugueza. Projecto de ..., oferecido às Cortes que se vão congregar em Janeiro de 1821
 
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Constituição de 1822. Texto.
 
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Constituição de 1826 - Carta Constitucional. Texto.
 
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Constituição de 1826 (Carta Constitucional). Emendas aos artigos do Projecto de Constituição do Império do Brasil de 1824 (escritos pelo Conselheiro Francisco Gomes da Silva), para servirem de Constituição para Portugal
 
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Constituição de 1826. Acto adicional de 1852 à carta constitucional da monarquia portuguesa
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1852. Discussão. Diário da Câmara dos Deputados
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1852. Discussão. Diário da Câmara dos Pares
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1852/07/05: artigo 15º
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1885. Discussão. Diário da Câmara dos Deputados
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1885. Discussão. Diário da Câmara dos Pares
 
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Constituição de 1826. Acto adicional de 1885. Texto.
 
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Constituição de 1826. Acto adicional de 1895-1896. Texto
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1896. Discussão. Diário da Câmara dos Deputados
 
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Constituição de 1826. Acto Adicional de 1896. Discussão. Diário da Câmara dos Pares
 
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Constituição de 1826. Acto adicional de 1907. Texto
 
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Constituição de 1826. Art. 145.º da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa, decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil a 29 de Abril de 1826