O autor do parecer publicado foi Manuel Rodrigues Júnior (Bemposta, Abrantes, 1889-Lisboa, 1946), um jurista muito importante da primeira metade do sec. XX, mas pouco estudado. Provinha de uma família modesta, tendo conseguido prosseguir nos estudos devido à sua inteligência e capacidade de trabalho. Formou-se em Direito em Coimbra (1919), com a classificação máxima, numa Faculdade então muito marcada pelas orientações sociologistas, embora numa época em que despontava já uma reação anti-positivista, de sentido espiritualista e conservador. Aí foi colega de Oliveira Salazar, que o iria convidar, mais tarde, para a pasta da Justiça (3 de Junho de 1926 a 11 de Novembro de 1928). Doutorou-se em 1921, também com a máxima classificação, tendo ingressado, por concurso, no corpo docente da Faculdade, da qual se torna catedrático, em 1924. Em Coimbra, integra o chamado “grupo de Coimbra”, formado por jovens intelectuais católicos conservadores – Salazar, Mendes dos Remédios, Fezas Vital, Mário de Figueiredo, Costa Leite (Lumbrales) –, de onde se recrutará o núcleo do pessoal político da primeira geração do Estado Novo. Com a Revolução de 28 de Maio, aceita momentaneamente a pasta da Justiça, à qual volta em 1928 e em que permanece até 1940, data em que rompe discretamente com Salazar. Enquanto ministro, levou a cabo uma extensa e importante obra de reforma legislativa. Pode dizer-se que lhe coube estabelecer as bases do Estado Novo no domínio da justiça e do direito (Conselho Superior do Judiciário, Código do Processo Civil e do Processo Criminal, criação da Ordem dos Advogados). Escreveu textos importantes para a política do direito do regime (Política, Direito e Justiça, Lisboa, Empresa Jurídica Editora, 1934), nos quais, para escândalo dos seus correlegionários católicos, defende um legalismo estatista, em que o Estado figura como “fonte da regra superior do homem social”. Como civilista, ocupa uma posição de destaque na doutrina portuguesa. A sua obra não é tão vasta como a de outros, mas é tida como original e perspicaz.