Altera e revoga em parte as ~isposiçôes do Dddigo Administrativo de 1836 e as substitui por outras, marcando novas regras tanto no que respeita à organização dos oorpos ooleotivos e à nomeação de autoridades e suas atribuipões, como pelo que respeita ao estabelecimento das derramas, htas e posturas munioipais. Fonte: